CPMI propõe mudança na lei que regula a Força Nacional

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CPMI propõe mudança na lei que regula a Força Nacional
Fonte: CC0 Public Domain

Pardal

17 de outubro de 2023

O relatório final da CPMI do 8 de Janeiro, escrito pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pede prioridade para um projeto de lei que autoriza o ministro da Justiça a convocar, unilateralmente, a Força Nacional para proteger bens e pessoas no entorno e dentro de prédios públicos federais. Hoje, precisa haver pedido expresso de um governador para o emprego do órgão de segurança pública.

A relatora da comissão cita o caso do próprio 8 de Janeiro, quando o ministro da Justiça, Flávio Dino, só pôde determinar o emprego da Força Nacional às 17h29, horário em que obteve autorização do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, “bem depois de os criminosos terem iniciado a depredação dos edifícios públicos” na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

“A não utilização da FNSP em casos de clara situação de violência ou grave ameaça aos bens públicos federais, embora em vinculação clara às balizas impostas por decisão colegiada do STF, não parece estar em compasso com a teleologia de preceitos constitucionais, mormente do princípio republicano, que dá primazia aos bens públicos, principalmente aqueles afetos ao funcionamento mesmo dos Poderes”, escreve Eliziane.

A relatora da CPMI propõe acrescentar à lei que disciplina a cooperação federativa na segurança pública um artigo para estabelecer que a Força Nacional “poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado”.

A “solicitação expressa”, ainda segundo o projeto de lei proposto, não será necessária “para a proteção de bens e de pessoas dentro do perímetro de 33 m (trinta e três metros), contados a partir da delimitação externa, de edifícios públicos federais, exclusivamente para o desempenho dessas funções”.

A relatora da CPMI defende que o projeto de lei é necessário para garantir a proteção dos bens públicos federais, principalmente em casos de violência ou grave ameaça. Ela também argumenta que a medida não viola a autonomia dos estados, pois o emprego da Força Nacional ainda dependeria da autorização do ministro da Justiça.

O projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional para análise e votação.